Município de Cristinápolis apresenta documentos que comprovam a solicitação de policiamento ostensivo e Ministério Público solicita arquivamento da Ação Civil Pública.

Relatório;

Neste compasso, em cumprimento a ordem judicial que deferiu o pedido deste Órgão Ministerial, observa-se que através dos documentos acostados aos autos, o requerido comprovou que protocolou solicitação de policiamento ostensivo, para fins de dar cumprimento ao quanto determinado pela Portaria n.o 040/2023 da Secretaria da Secretaria da Segurança Pública, bem como apresentou todo do cronograma de atrações, datas dos festejos, expectativa de público e demais informações necessárias para a referida solicitação.

Por fim, juntou ainda Projeto de Bombeiros (Aprovado), além da Nota de Empenho n.o 6160008/2023 e Contrato no 32/2023 – referente a contratação de segurança privada por meio da empresa CASPE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, atestando que realizou os trâmites legais para garantir a segurança pública nos dias de eventos festivos.

Assim, à vista da comprovação da oferta da segurança pública pelo Município de Cristinápolis nos dias de eventos festivos, manifesta-se o Parquet pela extinção do feito, e o consequente arquivamento dos autos.

É a manifestação.

Manifestação MP (1)

RÔMULO LINS ALVES
Promotor de Justiça