A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (27), o polêmico Projeto de Lei nº 40/2025, que altera a Lei nº 357/2010 para permitir contratações diretas sem processo seletivo simplificado. A mudança, feita sem debate com a sociedade, tem um objetivo claro: legalizar contratações temporárias irregulares que já vinham sendo praticadas pela atual gestão.

A Constituição Federal determina que contratações na administração pública devem ocorrer via concurso público ou, em casos excepcionais, por processo seletivo. O que está sendo feito em Lagarto atropela esse princípio e transforma a gestão em um verdadeiro balcão político de favores.

Vale lembrar que por bem menos, a ex-prefeita do município foi duramente punida, tendo sido multada e processada judicialmente. Por que agora o tratamento é diferente?

A pergunta que fica é: a Justiça irá ignorar essa manobra inconstitucional ou fará valer a legalidade? Lagarto precisa de uma resposta urgente para que a lei não seja dobrada à conveniência de quem está no poder.