A Justiça de Sergipe negou dois pedidos de liminar apresentados pela Procuradoria-Geral do Município de Lagarto, em ações movidas contra veículos de comunicação que divulgaram reportagens críticas à administração do prefeito Sérgio Reis (PSD). As decisões, proferidas em processos distintos, reforçam a liberdade de imprensa e afastam o que tem sido visto como uma tentativa de perseguição e intimidação contra jornalistas.

O primeiro caso envolve a TV Atalaia, que exibiu em 11 de setembro uma reportagem no Jornal do Estado intitulada “Fim da gestão democrática para as escolas municipais da cidade de Lagarto”. A matéria repercutiu denúncias do Sintese sobre mudanças no processo de escolha de diretores escolares e possíveis indicações políticas dentro da rede municipal de ensino.

Incomodado com o conteúdo, o Município ingressou com ação pedindo a retirada da reportagem do ar e o direito de resposta, alegando que a matéria seria “tendenciosa e inverídica”. A Juíza Sebna Simião da Rocha, da 1ª Vara Cível de Lagarto, indeferiu o pedido, destacando que não havia base jurídica para censura prévia e que a matéria estava protegida pelo direito constitucional à liberdade de informação.

Pouco tempo depois, a Prefeitura também acionou o portal Hoje em Sergipe e um de seus repórteres, após a publicação de uma reportagem sobre a situação da Unidade de Saúde da Colônia Treze. O jornalista esteve na unidade para buscar respostas da direção, após denúncias de que teria ocorrido uma briga de casal com vias de fato dentro do prédio, poucos dias depois de uma suposta tentativa de estupro contra uma profissional de saúde.

Mesmo sem resposta da coordenação — que se recusou a prestar esclarecimentos —, o repórter publicou a matéria relatando o que apurou no local e ouvindo moradores e servidores. A Procuradoria, mais uma vez, reagiu judicialmente, alegando que a publicação “ofendia a imagem do Município”. A Justiça, contudo, negou novamente o pedido de liminar, assegurando o direito do jornalista de informar e da população de ser informada.

Enquanto a Procuradoria-Geral de Lagarto utiliza tempo e estrutura pública para mover processos contra jornalistas, o prefeito Sérgio Reis segue sem cumprir promessas de campanha, como o envio do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) – compromisso que ele assumiu com os servidores ainda em 2024 e até hoje não saiu do papel.

Na prática, a Procuradoria, que deveria defender os interesses coletivos do Município, tem sido usada como instrumento político para tentar calar a imprensa e desviar o foco dos verdadeiros problemas da cidade.

As duas ações evidenciam um padrão: quem critica, é processado. Ao mesmo tempo em que servidores enfrentam desvalorização, escolas carecem de estrutura e a saúde segue em crise, o governo municipal mobiliza sua estrutura jurídica para tentar censurar reportagens.

O Judiciário, porém, foi firme: não há espaço para censura prévia no Brasil. A crítica jornalística é parte do regime democrático e deve ser respeitada, ainda que desagrade os governantes. As reportagens tratam de temas de claro interesse público — educação, saúde e segurança — e cumprem o papel essencial da imprensa: fiscalizar o poder e informar a sociedade.